Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2020

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.