Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2020

Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Determinado servidor público do Poder Executivo federal agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público: foi omisso em relação à dilapidação de diversos bens e obras de arte que foram seriamente danificadas em incêndio, o que causou prejuízo ao erário. Assertiva: Apurados os danos causados ao patrimônio público, poderá ser aplicada a esse servidor multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração por ele recebida, entre outras sanções.