Questão de Direito Administrativo — Dos Direitos (arts. 66 a 179 da LC nº 840/2011) — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoDos Direitos (arts. 66 a 179 da LC nº 840/2011)
- Código
- ce374661
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ DF
- Ano
- 2020
- Cargo
- AFRDF ( )
O item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos. Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.
- CCerto
- EErrado