Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização
- Código
- ce375208
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2021
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se seguem. Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
- CCerto
- EErrado