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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
ce375235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ALECE
Ano
2021
Cargo
Ana Leg ( )

Considerando a atual redação das regras previstas na Lei n.º 8.429/1992, relativas à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  1. AA prescrição para propositura de ação que vise à imputação de sanções deve ocorrer no prazo de dez anos após o término do exercício do mandato.
  2. BA aplicação de sanções previstas na referida lei está condicionada a rejeição de prestação de contas pelo tribunal de contas competente.
  3. CA caracterização de ato de improbidade decorrente da inobservância de princípios da administração pública depende da ocorrência de prejuízo ao erário.
  4. DCaracteriza ato de improbidade administrativa concorrer para a elaboração de ato que vise à incorporação ao patrimônio particular de imóvel público de valor abaixo do de mercado.
  5. EA perda de função pública efetiva-se com a condenação em segunda instância, independentemente da ocorrência de trânsito em julgado da decisão.
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GabaritoD — Caracteriza ato de improbidade administrativa concorrer para a elaboração de ato que vise à incorporação ao patrimônio particular de imóvel público de valor abaixo do de mercado.

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