Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- ce375241
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC DF
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ag Pol ( )
Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
- CCerto
- EErrado