Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- ce375254
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM AL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Of ( )
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se seguem. Empresa de sociedade de economia mista sob o controle da União está dispensada de licitar a venda de produtos por ela produzidos, em virtude de suas finalidades, porém, para contratos não vinculados diretamente à finalidade dessa entidade econômica, permanece a exigência de licitação.
- CCerto
- EErrado