Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- ce375265
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ CE
- Ano
- 2021
- Cargo
- AFFE ( )
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte. A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos públicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.
- CCerto
- EErrado