Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 118 a 144 da Lei Estadual nº 5.247/1991) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 118 a 144 da Lei Estadual nº 5.247/1991)
- Código
- ce376820
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEDUC AL
- Ano
- 2021
- Cargo
- Prof ( )
Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se seguem. No que tange às responsabilidades dos servidores públicos, as ações disciplinares têm prazos prescricionais diversos, os quais dependem da penalidade disciplinar que poderá ser aplicada a cada conduta infracional.
- CCerto
- EErrado