Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Jurisprudência sobre a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito da Criança e do AdolescenteJurisprudência sobre a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
- Código
- ce377172
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Prom Jus ( )
Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes, considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- CCerto
- EErrado