Questão de Direito Processual Penal — Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalLei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas
- Código
- ce377430
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Prom Jus ( )
Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
- CCerto
- EErrado