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Questão de Legislação Tributária Federal — Lei Complementar nº 160/2017 - Convênio sobre Remissão dos Créditos Tributários — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Tributária FederalLei Complementar nº 160/2017 - Convênio sobre Remissão dos Créditos Tributários
Código
ce378029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ AL
Ano
2021
Cargo
AFCA ( )
Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se seguem.   Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na Lei Complementar federal n.º 160/2017.
  1. CCerto
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