Questão de Legislação Tributária Federal — Lei Complementar nº 160/2017 - Convênio sobre Remissão dos Créditos Tributários — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Tributária FederalLei Complementar nº 160/2017 - Convênio sobre Remissão dos Créditos Tributários
- Código
- ce378029
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ AL
- Ano
- 2021
- Cargo
- AFCA ( )
Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se seguem. Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na Lei Complementar federal n.º 160/2017.
- CCerto
- EErrado