Questão de Direito Constitucional — Leis Ordinárias e Complementares — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalLeis Ordinárias e Complementares
- Código
- ce379261
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
- Aas três leis são inconstitucionais.
- Bnenhuma dessas leis é inconstitucional.
- Capenas a primeira e a segunda leis são inconstitucionais.
- Dapenas a segunda e a terceira leis são inconstitucionais.
- Eapenas a primeira e a terceira leis são inconstitucionais.