Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
- Código
- ce379262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AGE ( )
Julgue o item a seguir acerca do processo legislativo brasileiro. A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
- CCerto
- EErrado