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Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
Código
ce379262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE PE
Ano
2022
Cargo
AGE ( )
Julgue o item a seguir acerca do processo legislativo brasileiro.   A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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