Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalTribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
- Código
- ce379266
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc (MP TCE-SC)
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os próximos itens. Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.
- CCerto
- EErrado