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Questão de Direito Constitucional — Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDo Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
Código
ce379267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2022
Cargo
TCE ( )
A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.   Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.   Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice-presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.
  1. CCerto
  2. EErrado
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