Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- ce379269
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ASomente a matéria do decreto B é de competência privativa do presidente da República.
- BAs matérias desses três decretos são de competência privativa do presidente da República.
- CSomente as matérias dos decretos B e C são de competência privativa do presidente da República.
- DSomente as matérias dos decretos A e C são de competência privativa do presidente da República.
- ESomente as matérias dos decretos A e B são de competência privativa do presidente da República.