Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Código
- ce379309
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc (MP TCE-SC)
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os próximos itens. A identificação do denunciante constitui requisito de admissibilidade de denúncia; por conseguinte, os fatos levados ao conhecimento do TCE/SC de forma anônima não poderão ser objeto de apuração da corte de contas.
- CCerto
- EErrado