Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário (PAT-PE) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário (PAT-PE)
- Código
- ce379519
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AGE ( )
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item a seguir. Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de constituição de crédito não tributário do estado de Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da cobrança exigida.
- CCerto
- EErrado