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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário (PAT-PE) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 10.654/1991 - Processo Administrativo-Tributário (PAT-PE)
Código
ce379519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE PE
Ano
2022
Cargo
AGE ( )
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item a seguir.   Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de constituição de crédito não tributário do estado de Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da cobrança exigida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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