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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Outros Normativos Tributários do Estado do Pernambuco (PE) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalOutros Normativos Tributários do Estado do Pernambuco (PE)
Código
ce379520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE PE
Ano
2022
Cargo
AGE ( )
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item a seguir.   O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o parcelamento dos créditos não tributários, desde que não haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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