Questão de Direito Previdenciário — Da Aposentadoria Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PrevidenciárioDa Aposentadoria Especial
- Código
- ce380468
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Con Sub ( )
Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue o item que se seguem. A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.
- CCerto
- EErrado