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Questão de Direito Previdenciário — Da Aposentadoria Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PrevidenciárioDa Aposentadoria Especial
Código
ce380468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE PB
Ano
2022
Cargo
Aud Con Sub ( )
Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue o item que se seguem.   A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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