Questão de Direito Administrativo — Decreto Distrital nº 39.103/2018 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (DF) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoDecreto Distrital nº 39.103/2018 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (DF)
- Código
- ce382096
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DP DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- AAAJ ( )
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tornou público edital de licitação para registro de preços, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, para a aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis. João, dono de uma microempresa no ramo de atividade do objeto do edital, o impugnou, dentro do prazo, sob a alegação de que o edital não indicava a dotação orçamentária. Ele pediu, ainda, a retificação do edital e a publicação de nova data para a realização do certame. Com base nas regras relacionadas à licitação para registro de preços regulamentada no Decreto Distrital n.º 39.103/2018, julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada. O pedido de João não deve ser acolhido, já que é desnecessário indicar a dotação orçamentária no edital de licitação para registro de preços.
- CCerto
- EErrado