Questão de Direito Administrativo — Lei Distrital nº 4.990/2012 - Regula o Acesso a Informações (DF) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLei Distrital nº 4.990/2012 - Regula o Acesso a Informações (DF)
- Código
- ce382099
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DP DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- AAAJ ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou essa questão. No Distrito Federal, a regulamentação desta lei foi feita por meio da Lei distrital n.º 4.990/2012. Considerando a legislação arquivística, julgue o item que se segue, relativo a políticas de acesso aos documentos de arquivo. A classificação das informações poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, para desclassificação, redução ou ampliação do prazo de sigilo.
- CCerto
- EErrado