Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 220 a 246 da LCE nº 46/1994) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 220 a 246 da LCE nº 46/1994)
- Código
- ce382106
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT ES
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão para a sua prorrogação por autoridade que tenha determinado a abertura do referido processo, desde que a dilação do prazo não ultrapasse novos sessenta dias.
- CCerto
- EErrado