Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 106 a 130 da LCE nº 58/2003) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 106 a 130 da LCE nº 58/2003)
- Código
- ce382109
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Con Sub ( )
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se seguem. O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
- CCerto
- EErrado