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Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 106 a 130 da LCE nº 58/2003) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 106 a 130 da LCE nº 58/2003)
Código
ce382109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE PB
Ano
2022
Cargo
Aud Con Sub ( )
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se seguem.   O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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