Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)
- Código
- ce382703
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe
- Aapelação.
- Bagravo de instrumento.
- Cmandado de segurança.
- Dhabeas corpus.
- Erecurso em sentido estrito.