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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998)
Código
ce382708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

  1. AO crime de mutilação de cães e gatos é considerado de menor potencial ofensivo, admitindo-se transação penal.
  2. BA conduta de ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é crime de perigo concreto que depende de prova pericial.
  3. CA ausência de antecedentes criminais é uma circunstância que sempre atenua a pena daqueles que praticam crime ambiental.
  4. DNão configura crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
  5. ENão é possível a responsabilidade criminal de pessoa jurídica por crime ambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não configura crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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