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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
Código
ce382721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

  1. AA perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.
  2. BA colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.
  3. CA promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.
  4. DHavendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.
  5. EÉ requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.

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