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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)
Código
ce382727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

  1. AHavendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.
  2. BConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
  3. CA homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
  4. DExcepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.
  5. EÉ inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.
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GabaritoC — A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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