Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.503/1997 (Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 9.503/1997 (Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
- Código
- ce382728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
No tocante aos crimes de trânsito, assinale a opção correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o entendimento dos tribunais superiores.
- AA influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é circunstância que sempre agrava as penalidades aplicadas aos agentes de crimes de trânsito.
- BÉ inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.
- CO fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a carteira nacional de habilitação vencida é causa especial de aumento de pena prevista no CTB.
- DÉ constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente.
- EAplica-se o instituto do arrependimento posterior para o homicídio culposo na direção de veículo, desde que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.