Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica)
- Código
- ce382729
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- AA violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha.
- BO descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal.
- CA Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
- DÉ possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário.
- EAplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.