Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Da Remissão (arts. 126 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDa Remissão (arts. 126 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- ce382752
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AGE ( )
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item a seguir com base no ECA. Somente o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão e extinção de processo que envolva ato infracional cometido por adolescentes.
- CCerto
- EErrado