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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Da Remissão (arts. 126 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito da Criança e do AdolescenteDa Remissão (arts. 126 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
ce382752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE PE
Ano
2022
Cargo
AGE ( )
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item a seguir com base no ECA.   Somente o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão e extinção de processo que envolva ato infracional cometido por adolescentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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