Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado de Rondônia (CE-RO) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalConstituição do Estado de Rondônia (CE-RO)
- Código
- ce383060
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento. Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
- Acaberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.
- Bpode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.
- Cpode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.
- Dpode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.
- Ecaberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.