Questão de Legislação Militar — Lei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação MilitarLei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- ce383220
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a opção correta.
- AO juiz federal da justiça militar tem competência para, em decisão monocrática, manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de acusado.
- BCompete ao juiz federal da justiça militar conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
- COs conselhos de justiça são competentes para julgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar.
- DO Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e compõe-se de três oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e de um juiz federal da justiça militar, todos nomeados pelo presidente da República.
- EEm caso de motivo relevante de ordem pública ou por interesse da justiça, prescindindo-se da manifestação do Superior Tribunal Militar, os Conselhos Especial e Permanente poderão funcionar fora da sede das auditorias.