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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Código
ce383498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )
Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
  1. AO direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.
  2. BO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.
  3. CO direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
  4. DA representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.
  5. ESerá admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.

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