Questão de Direito Processual Penal — Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalDa Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)
- Código
- ce383510
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
No processo penal, a fiança
- Asomente poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punível com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos.
- Bconsiste em depósito de dinheiro, vedada a utilização de metais preciosos, títulos de dívida ou cheque para sua liquidação.
- Cé definitiva e não poderá ter seu valor aumentado após o pagamento, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
- Dservirá para o pagamento das custas processuais, da indenização pelo dano, da prestação pecuniária ou da multa, salvo se reconhecida a prescrição após a sentença condenatória.
- Eserá julgada quebrada se o afiançado praticar nova infração penal dolosa