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Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalHabeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)
Código
ce383511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

  1. Aé cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.
  2. Bpode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.
  3. Cé cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.
  4. Dpode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.
  5. Eé cabível contra a decisão de exclusão de militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.

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