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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Eficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialEficácia das Leis no Espaço (Normas de Direito Internacional Privado - arts. 7º a 19 da LINDB)
Código
ce383795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE PE
Ano
2022
Cargo
AGE ( )

Julgue o item a seguir, relativos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

 

Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil, possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva: Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser considerada a lei do país em que cada bem estiver situado.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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