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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
ce383799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE PE
Ano
2022
Cargo
AAE ( )
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item a seguir.   O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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