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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.478/1997 - Política Energética Nacional, CNPE e ANP — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.478/1997 - Política Energética Nacional, CNPE e ANP
Código
ce383811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Cargo
PANS ( )

Em relação à Política Energética Nacional, às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à ANP, julgue o item que se seguem.

 

Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por portaria do presidente da ANP.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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