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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.478/1997 - Política Energética Nacional, CNPE e ANP — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.478/1997 - Política Energética Nacional, CNPE e ANP
Código
ce383813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Cargo
PANS ( )
Em relação à Política Energética Nacional, às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à ANP, julgue o item que se seguem.   O exercício da atividade de importação e exportação de petróleo será realizado de acordo com as diretrizes do CNPE.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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