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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Demais Resoluções ANP — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Específica das Agências ReguladorasDemais Resoluções ANP
Código
ce383815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Cargo
PANS ( )
A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.   O contrato de serviço de transporte extraordinário deve prever renúncia ou revenda da capacidade disponível nos casos de não utilização do serviço que possam acarretar congestionamento contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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