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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Outros Assuntos relacionados à ANP — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Específica das Agências ReguladorasOutros Assuntos relacionados à ANP
Código
ce383820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Cargo
PANS ( )
No que se refere à regulamentação para a construção, ampliação e operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP, julgue o item que se seguem.   Considere-se que certa empresa possua autorização de construção para alteração nas instalações de movimentação de petróleo e que não tenha iniciado as obras no prazo definido no cronograma físico-financeiro. Nessa situação hipotética, a ANP não poderá revogar a autorização de construção.
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