Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- ce384241
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFCE (TCE-SC)
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada). Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.
- CCerto
- EErrado