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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — A Defensoria Pública na CF/1988 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Específica das Defensorias PúblicasA Defensoria Pública na CF/1988
Código
ce384429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE RS
Ano
2022
Cargo
DP RS

A respeito da previsão constitucional da Defensoria Pública, da assistência jurídica integral e gratuita e da atribuição de atuação na condição de curador especial, julgue o item que se seguem.

 

A Constituição Federal de 1988 define que a Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável pela defesa e orientação jurídicados necessitados, prevendo a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental autoaplicável e adotando, como regra, o modelo judicare.

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