Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Específica das Defensorias PúblicasEntendimento do STJ e STF sobre as Defensorias
- Código
- ce384431
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- DP RS
A respeito da previsão constitucional da Defensoria Pública, da assistência jurídica integral e gratuita e da atribuição de atuação na condição de curador especial, julgue o item que se seguem. Segundo entendimento pacificado do STJ, o recurso interposto pela Defensoria Pública está dispensado do pagamento de preparo, salvo se a atuação ocorrer na qualidade de curador especial.
- CCerto
- EErrado