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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Entendimento do STJ e STF sobre as Defensorias — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Específica das Defensorias PúblicasEntendimento do STJ e STF sobre as Defensorias
Código
ce384431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE RS
Ano
2022
Cargo
DP RS
A respeito da previsão constitucional da Defensoria Pública, da assistência jurídica integral e gratuita e da atribuição de atuação na condição de curador especial, julgue o item que se seguem.   Segundo entendimento pacificado do STJ, o recurso interposto pela Defensoria Pública está dispensado do pagamento de preparo, salvo se a atuação ocorrer na qualidade de curador especial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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