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Questão de Direito Processual Penal Militar — Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Penal MilitarDo Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
Código
ce384688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )
O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá
  1. Adar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
  2. Barquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
  3. Cgarantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
  4. Dcitar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.
  5. Edispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.

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