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Questão de Direito Processual Penal Militar — Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Penal MilitarDas Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)
Código
ce384693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )
O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,
  1. Anas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia, pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.
  2. Bexige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado.
  3. Cé vedado, em qualquer hipótese, durante o período noturno.
  4. Dé vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
  5. Eem caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor.
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GabaritoA — nas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia, pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.

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