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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Penal MilitarDa Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Código
ce384694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

  1. AO tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
  2. BA decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
  3. CPor se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
  4. DIndependentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
  5. EA medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.
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GabaritoD — Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.

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