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Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
ce386678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE RO
Ano
2022
Cargo
ADP ( )
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AA anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
  2. BA revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc.
  3. CA revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
  4. DA cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
  5. EA anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.
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GabaritoD — A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.

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